Terça-feira, 25 de abril de 2017. Prescrição de crime tributário é calculada a partir da data da conduta. O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior. A partir desse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo julgou extinta a punibilidade pela prescrição de um réu acusado de cometer fraudes fiscais aos 19 anos. Os advogados alegaram ausência de justa .

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